Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha
Onde se lê Lei nº 430/06, leia-se Lei nº 340/06.
Principais autores: | Costa, Ana Carolina Garcia, Corrêa, Luciana Perpétua |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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