A Lei dos juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo
Trata, em âmbito da justiça federal, da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e, faz uma análise conceitual acerca de infração penal de menor potencial ofensivo.
| Principais autores: | Maluly, Jorge Assaf, Demercian, Pedro Henrique |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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