A Lei dos juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo
Trata, em âmbito da justiça federal, da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e, faz uma análise conceitual acerca de infração penal de menor potencial ofensivo.
| Principais autores: | Maluly, Jorge Assaf, Demercian, Pedro Henrique |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-243142024-09-24 A Lei dos juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo Maluly, Jorge Assaf Demercian, Pedro Henrique Juizado especial criminal, legislação, Brasil Justiça federal, legislação, Brasil Justiça federal, competência, Brasil Justiça estadual, legislação, Brasil Justiça estadual, competência, Brasil Contravenção penal, legislação, Brasil Contravenção penal, classificação, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Juizado especial federal criminal, legislação, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia Trata, em âmbito da justiça federal, da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e, faz uma análise conceitual acerca de infração penal de menor potencial ofensivo. 2009-09-10T11:13:46Z 2009-09-10T11:13:46Z 2001-12 Artigo MALULY, Jorge Assaf; DEMERCIAN, Pedro Henrique. A lei dos juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. Justitia, São Paulo, v. 63, n. 196, p. 11-17, out./dez. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24314>. Acesso em: 10 set. 2009 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24314 pt_BR Justitia |
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