Descrição: Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha

Onde se lê Lei nº 430/06, leia-se Lei nº 340/06.

Principais autores:	Costa, Ana Carolina Garcia, Corrêa, Luciana Perpétua
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)], interpretação Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)], crítica Inconstitucionalidade das leis, Brasil Violência contra a mulher, Brasil Violência doméstica, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Liberdade individual, Brasil Princípio da razoabilidade, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Princípio da adequação, Brasil Princípio constitucional, Brasil Norma constitucional, Brasil Direito constitucional, Brasil Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil Conciliação (processo penal), Brasil Direito penal, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Crime de menor potencial ofensivo Delito de menor potencial ofensivo Infração penal de menor gravidade Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia Direito criminal
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Resumo:	Onde se lê Lei nº 430/06, leia-se Lei nº 340/06.