Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha
Onde se lê Lei nº 430/06, leia-se Lei nº 340/06.
| Principais autores: | Costa, Ana Carolina Garcia, Corrêa, Luciana Perpétua |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-27802 |
|---|---|
| recordtype |
stj |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-278022024-09-24 Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha Costa, Ana Carolina Garcia Corrêa, Luciana Perpétua Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)], interpretação Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)], crítica Inconstitucionalidade das leis, Brasil Violência contra a mulher, Brasil Violência doméstica, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Liberdade individual, Brasil Princípio da razoabilidade, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Princípio da adequação, Brasil Princípio constitucional, Brasil Norma constitucional, Brasil Direito constitucional, Brasil Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil Conciliação (processo penal), Brasil Direito penal, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Crime de menor potencial ofensivo Delito de menor potencial ofensivo Infração penal de menor gravidade Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia Direito criminal Onde se lê Lei nº 430/06, leia-se Lei nº 340/06. Tece comentários e críticas à Lei Maria da Penha, discorrendo acerca de sua inconstitucionalidade e ofensa ao princípio da razoabilidade, aos direitos e garantias individuais, à preservação do instituto familiar, à conciliação no processo penal, ao princípio da isonomia, dentre outros. Enfoca a análise do artigo 41 da referida lei, no qual consta que a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, não é aplicável aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Propõe a aplicação dos artigos 89 e 88 da Lei nº 9.099/95 aos crimes previstos na Lei Maria da Penha, por abordarem “medidas de natureza híbrida, penais e processuais, podendo ser aplicados a crimes não albergados no conceito de delito de menor potencial ofensivo”. 2010-03-17T18:10:03Z 2010-03-17T18:10:03Z 2007-06 Artigo COSTA, Ana Carolina Garcia; CORRÊA, Luciana Perpétua. Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 249-270, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27802>. Acesso em: 11 fev. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27802 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
| institution |
STJ |
| collection |
STJ |
| language |
Português |
| topic |
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)], interpretação Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)], crítica Inconstitucionalidade das leis, Brasil Violência contra a mulher, Brasil Violência doméstica, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Liberdade individual, Brasil Princípio da razoabilidade, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Princípio da adequação, Brasil Princípio constitucional, Brasil Norma constitucional, Brasil Direito constitucional, Brasil Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil Conciliação (processo penal), Brasil Direito penal, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Crime de menor potencial ofensivo Delito de menor potencial ofensivo Infração penal de menor gravidade Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia Direito criminal |
| spellingShingle |
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)], interpretação Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)], crítica Inconstitucionalidade das leis, Brasil Violência contra a mulher, Brasil Violência doméstica, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Liberdade individual, Brasil Princípio da razoabilidade, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Princípio da adequação, Brasil Princípio constitucional, Brasil Norma constitucional, Brasil Direito constitucional, Brasil Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil Conciliação (processo penal), Brasil Direito penal, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Crime de menor potencial ofensivo Delito de menor potencial ofensivo Infração penal de menor gravidade Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia Direito criminal Costa, Ana Carolina Garcia Corrêa, Luciana Perpétua Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha |
| description |
Onde se lê Lei nº 430/06, leia-se Lei nº 340/06. |
| format |
Artigo |
| author |
Costa, Ana Carolina Garcia Corrêa, Luciana Perpétua |
| title |
Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha |
| title_short |
Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha |
| title_full |
Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha |
| title_fullStr |
Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha |
| title_full_unstemmed |
Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha |
| title_sort |
breves críticas e comentários à lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da lei maria da penha |
| publishDate |
2010 |
| url |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27802 |
| _version_ |
1811125471712116736 |
| score |
12,587216 |