A inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha sob o prisma da igualdade constitucional
| Principais autores: | Freitas, Aldilene Vieira de, Mendes, Patrícia de Gouveia |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-600282024-09-24 A inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha sob o prisma da igualdade constitucional Freitas, Aldilene Vieira de Mendes, Patrícia de Gouveia Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Isonomia constitucional, Brasil Princípio constitucional, Brasil Violência doméstica, legislação, Brasil Violência contra a mulher, legislação, Brasil Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia 2013-05-28T13:10:25Z 2013-05-28T13:10:25Z 2007 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 5, n. 1 (3), p. 63-78, mar. 2007. Edição especial. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60028 pt_BR |
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