Lei Maria da Penha e ação penal no caso de lesão corporal leve
| Autor principal: | Lemos, Rafael Cavalcanti |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1738282024-05-28 Lei Maria da Penha e ação penal no caso de lesão corporal leve Lemos, Rafael Cavalcanti Ação penal Lesão corporal Punibilidade Representação processual Violência contra a mulher, legislação Violência doméstica Vítima Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Representação (direito civil) Representação jurídica Representante (direito civil) Violência no lar 2023-03-28T15:34:34Z 2023-03-28T15:34:34Z 2009 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v .46, n. 181, p. 339-345, jan./mar. 2009. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173828 pt-BR Senado Federal |
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Ação penal Lesão corporal Punibilidade Representação processual Violência contra a mulher, legislação Violência doméstica Vítima Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Representação (direito civil) Representação jurídica Representante (direito civil) Violência no lar Lemos, Rafael Cavalcanti Lei Maria da Penha e ação penal no caso de lesão corporal leve |
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