O Pacote Anticrime e a Lei Maria da Penha: reflexos das reformas procedimentais e na esfera de liberdade dos envolvidos
| Autor principal: | Cavalcante, Elaine Cristina Monteiro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura (EPM)
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1503912024-05-28 O Pacote Anticrime e a Lei Maria da Penha: reflexos das reformas procedimentais e na esfera de liberdade dos envolvidos O Pacote Anticrime e a Lei n 11.340/2006: reflexos das reformas procedimentais e na esfera de liberdade dos envolvidos Cavalcante, Elaine Cristina Monteiro Processo penal, alteração Prisão preventiva, doutrinas e controvérsias Juiz das garantias Sistema acusatório, alteração Violência contra a mulher, legislação Mulher, proteção Fêmea humana Sistema acusativo Sistema adversarial Sistema penal acusatório Juiz de garantia Juiz de garantias Detenção preventiva Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal 2021-02-10T14:27:56Z 2021-02-10T14:27:56Z 2021 Artigo de revista Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 22, n. 57, p. 107-120, jan./mar. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150391 pt-BR Escola Paulista da Magistratura (EPM) |
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