O Código, as cautelares e o juiz das garantias
| Autor principal: | Silveira, Fabiano Augusto Martins |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1737122024-05-28 O Código, as cautelares e o juiz das garantias Silveira, Fabiano Augusto Martins Reforma processual penal, projeto de lei, Brasil, 2009. Medida cautelar, Brasil. Prisão preventiva, Brasil. Processo penal, Brasil. Juiz das garantias. Código de processo penal, reforma Cautelar Decreto cautelar Medida acauteladora Medida acautelatória Provimento cautelar Tutela cautelar Detenção preventiva Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal Juiz de garantia Juiz de garantias 2023-03-24T20:16:48Z 2023-03-24T20:16:48Z 2009 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 183, p. 77-93, jul./set. 2009. Edição especial. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173712 pt-BR Senado Federal |
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