Sobre o cabimento de medidas cautelares restritivas: Arts. 319 e 320 do CPP

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Autor principal: Marcão, Renato
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2016
Assuntos:
Medida cautelar
Prisão preventiva
Pena restritiva de liberdade
Brasil. [Código de Processo Penal (1941). Art. n. 319, 320]
Detenção preventiva
Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Art. n. 319, 320]
Obter o texto integral:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103404

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