O sistema acusatório e os arts. 212 e 310, II, do CPP
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2015)
Sobre o cabimento de medidas cautelares restritivas: Arts. 319 e 320 do CPP
- Disponível também nas seguintes publicações:
| Autor principal: | Marcão, Renato |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2016
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| Assuntos: | |
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