Sobre o cabimento de medidas cautelares restritivas: Arts. 319 e 320 do CPP

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Autor principal:	Marcão, Renato
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2016
Assuntos:	Medida cautelar Prisão preventiva Pena restritiva de liberdade Brasil. [Código de Processo Penal (1941). Art. n. 319, 320] Detenção preventiva Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Art. n. 319, 320]
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