Sobre o cabimento de medidas cautelares restritivas: Arts. 319 e 320 do CPP

- Disponível também nas seguintes publicações:

Autor principal:	Marcão, Renato
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2016
Assuntos:	Medida cautelar Prisão preventiva Pena restritiva de liberdade Brasil. [Código de Processo Penal (1941). Art. n. 319, 320] Detenção preventiva Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Art. n. 319, 320]
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

O sistema acusatório e os arts. 212 e 310, II, do CPP
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2015)

Reforma do CPP: cautelares, prisão e liberdade provisória
por: Iennaco, Rodrigo
Publicado em: (2019)

Medidas cautelares no Processo Penal
por: Santos, José Dalvino Luiz dos
Publicado em: (2018)

A nova disciplina da detração penal aos presos provisórios: breves questionamentos acerca da alteração do Artigo 387 do Código de Pocesso Penal
por: Mendes, Ana Cláudia Loiola de Morais
Publicado em: (2016)

A nova disciplina da detração penal aos presos provisórios: breves questionamentos acerca da alteração do Artigo 387 do Código de Pocesso Penal
por: Mendes, Ana Cláudia Loiola de Morais
Publicado em: (2016)

Garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva
por: Gomes, Leandro de Melo
Publicado em: (2018)

A evolução da prisão em flagrante: do Código de 1941 ao “Pacote Anticrime”
por: Smanio, Gianpaolo Poggio, et al.
Publicado em: (2022)

Constituição, processo e prisão
por: Fernandes, Geraldo Og Nicéas Marques
Publicado em: (2012)

Medidas cautelares no Processo Penal: prisões e suas alternativas: comentários à Lei 12.403, de 04.05.2011
por: Fernandes, Geraldo Og Nicéas Marques
Publicado em: (2012)

Uma análise crítica dos requisitos que legitimam a ordem pública como fundamento da prisão preventiva = A critical analysis of the requirements that legitimate public order as the foundation of preventive detention
por: Facco, Guilherme Salvador Banzato, et al.
Publicado em: (2022)

As medidas cautelares no projeto do novo CPP
por: Cruz, Rogério Schietti Machado
Publicado em: (2011)

Algumas considerações sobre o Decreto-Lei n. 3.240/41
por: Monteiro, Bruno Fabiani
Publicado em: (2014)

Prisão preventiva : (im)possibilidade conforme o quantum da pena máxima em abstrato
por: Machado, Leonardo Marcondes
Publicado em: (2012)

As medidas cautelares no projeto do novo CPP
por: Cruz, Rogerio Schietti Machado
Publicado em: (2017)

A análise da prisão em flagrante e sua natureza jurídica no âmbito da lei 12.403/2011
por: Gomes, Emiliana Aparecida Hagenbeck
Publicado em: (2013)

A subsidiariedade processual penal e as alternativas à prisão cautelar
por: Cruz, Rogerio Schietti Machado
Publicado em: (2015)

A subsidiariedade processual penal e as alternativas à prisão cautelar
por: Cruz, Rogerio Schietti Machado
Publicado em: (2015)

Algumas anotações acerca da prisão preventiva
por: Gonçalves, Fernando
Publicado em: (2009)

Algumas anotações acerca da prisão preventiva
por: Gonçalves, Fernando
Publicado em: (2009)

A nova sistemática das medidas cautelares pessoais no Processo Penal brasileiro
por: Moura, Maria Thereza Rocha de Assis
Publicado em: (2020)

Orientação Técnica: orientações técnicas sobre a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (covid-19)
por: Conselho Nacional de Justiça
Publicado em: (2024)

Do necessário preenchimento de requisitos para decretação da cautelar preventiva nos crimes de violência doméstica
por: Bezerra, Pedro Aldo de Oliveira
Publicado em: (2022)

Lei nº 13.281/2016: aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo Art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2017)

Lei nº 13.281/2016: aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo Art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2017)

Recomendação n. 1, de 25 de março de 2020
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (25/0)

As hipóteses de prisão preventiva da Lei Maria da Penha na visão do Superior Tribunal de Justiça
por: Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira
Publicado em: (2013)

O direito e o dever de votar: análise da (in)constitucionalidade do art. 7º do Código Eleitoral e propostas de instrumentos efetivos de estímulo ao voto
por: Barboza, Estefânia Maria de Queiróz, et al.
Publicado em: (2022)

O direito e o dever de votar: análise da (in)constitucionalidade do art. 7º do Código Eleitoral e propostas de instrumentos efetivos de estímulo ao voto
por: Barboza, Estefânia Maria de Queiróz, et al.
Publicado em: (2022)

O direito e o dever de votar: análise da (in)constitucionalidade do art. 7º do Código Eleitoral e propostas de instrumentos efetivos de estímulo ao voto
por: Barboza, Estefânia Maria de Queiróz, et al.
Publicado em: (2022)

Três teses sobre a inconstitucionalidade substancial do Art. 383 do CPP: por que o réu não se defende (apenas) dos fatos = Three theses on the substantial unconstitutionality of the Art. 383 CPP: why the defendant does not defend himself (only) from facts
por: Gloeckner, Ricardo Jacobsen
Publicado em: (2017)

Prisão do extraditando no ordenamento jurídico brasileiro : novas perspectivas
por: Souza, Victor Roberto Corrêa de
Publicado em: ([s.d)

Prisão preventiva e contemporaneidade adequada nos delitos de colarinho branco = Preventive custody and adequate contemporaneity in white-collar crimes
por: Fischer, Fernando Bardelli Silva
Publicado em: (2022)

O Código, as cautelares e o juiz das garantias
por: Silveira, Fabiano Augusto Martins
Publicado em: (2023)

La colaboración con la justicia de los condenados por terrorismo yihadista: posibles enseñanzas a partir de un estudio jurisprudencial = Cooperation with justice by persons convicted of jihadist terrorism: plausible teachings from a case law study
por: Núñez Fernández, José
Publicado em: (2021)

La colaboración con la justicia de los condenados por terrorismo yihadista: posibles enseñanzas a partir de un estudio jurisprudencial = Cooperation with justice by persons convicted of jihadist terrorism: plausible teachings from a case law study
por: Núñez Fernández, José
Publicado em: (2021)

Medidas cautelares satisfativas : o art. 5, XXV e o direito de ação
por: Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944-
Publicado em: ([s.d)

A atuação do Ministério Público na discussão sobre o momento da oitiva de adolescente infrator em juízo e o atual entendimento dos tribunais superiores = The performance of the Public Prosecution office in the discussion on the moment of an adolescent offender’s hearing in court and the current understanding of the higher courts
por: Trennepohl, Anna Karina Omena Vasconcellos, et al.
Publicado em: (2024)

Alternativas penais: penas restritivas de direitos, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena: o que são e para que servem?
por: Conselho Nacional de Justiça, et al.
Publicado em: (2024)

A atuação do Ministério Público frente às medidas cautelares pessoais
por: Andrade, Mauro Fonseca
Publicado em: (2014)

Ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar (art. 514 do CPP) : nulidade absoluta ou relativa?
por: Andreato, Danilo
Publicado em: (2011)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais