A atuação do Ministério Público na discussão sobre o momento da oitiva de adolescente infrator em juízo e o atual entendimento dos tribunais superiores = The performance of the Public Prosecution office in the discussion on the moment of an adolescent offender’s hearing in court and the current understanding of the higher courts

Principais autores: Trennepohl, Anna Karina Omena Vasconcellos, Ferreira, Eduardo Dias de Souza
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) 2024
Assuntos:
STF
Obter o texto integral: