Prisão preventiva : (im)possibilidade conforme o quantum da pena máxima em abstrato
Estuda a Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, em particular quanto à disciplina das hipóteses de prisão preventiva em face da limitação de pena máxima abstrata superior a quatro anos.
| Autor principal: | Machado, Leonardo Marcondes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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