Sobre o cabimento de medidas cautelares restritivas: Arts. 319 e 320 do CPP
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2016)
Prisão preventiva : (im)possibilidade conforme o quantum da pena máxima em abstrato
Estuda a Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, em particular quanto à disciplina das hipóteses de prisão preventiva em face da limitação de pena máxima abstrata superior a quatro anos.
Na minha lista:
Autor principal: | Machado, Leonardo Marcondes |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
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