Decretação de ofício da prisão preventiva no inquérito policial sempre que estiverem presentes os requisitos legais
Em 2011, houve uma reforma na legislação processual penal no Brasil. Uma das matérias mais atingidas pela mudança é a que trata sobre prisões. Após as alterações trazidas pela Lei 12.403/11, o tema da aplicação de ofício da prisão preventiva na fase do inquérito tornou-se motivo de discussão. Antes...
| Main Author: | Brito, Camila Almeida Adriano |
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| Other Authors: | Leal, Márcio |
| Format: | Monografia |
| Language: | Português |
| Published: |
Centro Educacional Tecnológico Brasileiro
2022
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