Breves impressões acerca da novel Lei n. 12.403/2011 : Lei das novas medidas cautelares penais
Trata acerca da Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativos a prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Ressalta que esta Lei oferece ao juiz criminal, além d...
| Autor principal: | Garcete, Carlos Alberto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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