A nova ordem do sistema prisional brasileiro

Comenta sobre a aplicação da nova Lei 12.403/2011, que altera vários dispositivos do Código de Processo Penal relacionados aos temas das prisões, liberdade provisória e medidas cautelares.

Autor principal: Pimentel, Fabiano
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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