A nova ordem do sistema prisional brasileiro
Comenta sobre a aplicação da nova Lei 12.403/2011, que altera vários dispositivos do Código de Processo Penal relacionados aos temas das prisões, liberdade provisória e medidas cautelares.
Autor principal: | Pimentel, Fabiano |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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