Breves impressões acerca da novel Lei n. 12.403/2011 : Lei das novas medidas cautelares penais
por: Garcete, Carlos Alberto
Publicado em: (2011)
A nova ordem do sistema prisional brasileiro
Comenta sobre a aplicação da nova Lei 12.403/2011, que altera vários dispositivos do Código de Processo Penal relacionados aos temas das prisões, liberdade provisória e medidas cautelares.
| Autor principal: | Pimentel, Fabiano |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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