Do não cabimento da liberdade provisória com ou sem fiança pelas regras atuais do CPP
Trata da liberdade provisória, com ou sem fiança, e de sua natureza jurídica. Discorre acerca de situações que impossibilitam a aplicação desse instituto, conforme previsto no Código de Processo Penal.
Autor principal: | Franceschinelli, Edmilson Vilaron |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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