Lei não pode estabelecer novos crimes inafiançáveis
Artigo diferente do publicado na Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 55-76, abr./jun. 2016.
Autor principal: | Jouti, Augusto Yuzo |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2016
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