Lei não pode estabelecer novos crimes inafiançáveis

Artigo diferente do publicado na Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 55-76, abr./jun. 2016.

Autor principal: Jouti, Augusto Yuzo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2016
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