Lei não pode estabelecer novos crimes inafiançáveis

Artigo diferente do publicado na Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 55-76, abr./jun. 2016.

Autor principal: Jouti, Augusto Yuzo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2016
Assuntos:
Crime inafiançável
Liberdade provisória
Tráfico de droga
Fiança penal
Fiança (processo penal)
Fiança criminal
Liberdade sob caução
Brasil. [Lei n. 6.416, de 24 de maio de 1977]
Tráfico de entorpecente
Obter o texto integral:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99012

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