Lei não pode estabelecer novos crimes inafiançáveis
Artigo diferente do publicado na Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 55-76, abr./jun. 2016.
| Autor principal: | Jouti, Augusto Yuzo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-990122024-09-24 Lei não pode estabelecer novos crimes inafiançáveis Jouti, Augusto Yuzo Crime inafiançável Liberdade provisória Tráfico de droga Fiança penal Fiança (processo penal) Fiança criminal Liberdade sob caução Brasil. [Lei n. 6.416, de 24 de maio de 1977] Tráfico de entorpecente Artigo diferente do publicado na Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 55-76, abr./jun. 2016. 2016-03-30T17:22:43Z 2016-03-30T17:22:43Z 2016 Artigo de revista Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 70, fev. 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99012 pt-BR Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) |
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