Fiança : pagar ou não pagar? Eis a questão
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2012)
Do não cabimento da liberdade provisória com ou sem fiança pelas regras atuais do CPP
Trata da liberdade provisória, com ou sem fiança, e de sua natureza jurídica. Discorre acerca de situações que impossibilitam a aplicação desse instituto, conforme previsto no Código de Processo Penal.
| Autor principal: | Franceschinelli, Edmilson Vilaron |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|