Fiança concedida por um dos conjuges sem o consentimento do outro : nulidade ou mera anulabilidade?
Trata da fiança concedida por um dos cônjuges sem a outorga do outro e analisa os aspectos jurisprudenciais concernentes ao tema.
Autor principal: | Sanseverino, Mílton |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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