Fiança concedida por um dos conjuges sem o consentimento do outro : nulidade ou mera anulabilidade?

Trata da fiança concedida por um dos cônjuges sem a outorga do outro e analisa os aspectos jurisprudenciais concernentes ao tema.

Autor principal: Sanseverino, Mílton
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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