Renunciabilidade do direito à exoneração de fiança
por: Sanseverino, Mílton
Publicado em: (2009)
Fiança concedida por um dos conjuges sem o consentimento do outro : nulidade ou mera anulabilidade?
Trata da fiança concedida por um dos cônjuges sem a outorga do outro e analisa os aspectos jurisprudenciais concernentes ao tema.
| Autor principal: | Sanseverino, Mílton |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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