Decretação de ofício da prisão preventiva no inquérito policial sempre que estiverem presentes os requisitos legais

Em 2011, houve uma reforma na legislação processual penal no Brasil. Uma das matérias mais atingidas pela mudança é a que trata sobre prisões. Após as alterações trazidas pela Lei 12.403/11, o tema da aplicação de ofício da prisão preventiva na fase do inquérito tornou-se motivo de discussão. Antes...

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Autor principal: Brito, Camila Almeida Adriano
Outros Autores: Leal, Márcio
Tipo de documento: Monografia
Idioma: Português
Publicado em: Centro Educacional Tecnológico Brasileiro 2022
Assuntos:
Prisão preventiva
Inquérito policial
Brasil. Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_51269:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-508782024-11-20 Decretação de ofício da prisão preventiva no inquérito policial sempre que estiverem presentes os requisitos legais Brito, Camila Almeida Adriano Leal, Márcio Prisão preventiva Inquérito policial Brasil. Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011 Em 2011, houve uma reforma na legislação processual penal no Brasil. Uma das matérias mais atingidas pela mudança é a que trata sobre prisões. Após as alterações trazidas pela Lei 12.403/11, o tema da aplicação de ofício da prisão preventiva na fase do inquérito tornou-se motivo de discussão. Antes dessa lei, era pacífica a ideia de que era possível decretar de ofício esse tipo de prisão no inquérito sempre que presentes os requisitos legais, estando o indiciado preso ou solto, porém depois dos dispositivos adicionados à legislação processual penal, há quem entenda que os poderes do juiz foram limitados e que nem sempre ele poderá decretar a prisão preventiva na fase do inquérito, mesmo que os requisitos legais para tal ato estejam presentes. A falta de consenso com relação a esse tema é real e deve ser corrigida com rapidez uma vez que a aplicação dessa matéria faz parte diariamente da rotina das Varas Criminais desse país. As mudanças trazidas pela Lei 12.403/11 ainda são muito recentes e devagar, é que vão surgindo alguns doutrinadores comentando sobre questões mais profundas e polêmicas envolvendo o tema. A prática dos juízes facilita a pesquisa e faz com que ela dê um tom mais conciliatório para a polêmica em questão. Assim, o presente trabalho, baseando-se nos recursos bibliográficos e na prática das varas criminais de Brasília, visa contribuir para a solução de dúvidas relacionadas às mudanças trazidas pela reforma de 2011 no que pertine à prisão preventiva, facilitando o uso correto da norma e colaborando para que todos os envolvidos na aplicação da legislação processual penal possam se sentir preparados para lidar com essa prática. 42 f. 2022-01-17T14:29:40Z 2022-01-17T14:29:40Z 2012 Monografia BRITO, Camila Almeida Adriano. Decretação de ofício da prisão preventiva no inquérito policial sempre que estiverem presentes os requisitos legais. 2012. [42] f. Monografia (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) -- Instituto a Vez do Mestre, Centro Educacional Tecnológico de Brasília, Brasília, 2012. https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50878 pt_BR Acesso Aberto Centro Educacional Tecnológico Brasileiro (CETEB) Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. application/pdf Centro Educacional Tecnológico Brasileiro CETEB Pós-Graduação em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processo Penal
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Brito, Camila Almeida Adriano
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