Prazo para entrega da nota de culpa é relativo

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 81, n. 679, p. 437-438, maio 1992.

Autor principal: Silva, João Estevam da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Prisão em flagrante, jurisprudência
Processo Penal
Direitos e garantias individuais
Brasil. Código de Processo Penal (1941)
Brasil. Constituição (1988)
Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941]
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Garantias fundamentais
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/24083

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