Alcance objetivo do princípio da vedação à dupla persecução penal: questionamentos e perspectivas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Principais autores: | Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro, Motta, Thiago de Lucena |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Thomson Reuters Brasil
2022
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Assuntos: | |
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