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Alcance objetivo do princípio da vedação à dupla persecução penal: questionamentos e perspectivas

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Na minha lista:
Principais autores: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro, Motta, Thiago de Lucena
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Thomson Reuters Brasil 2022
Assuntos:
Persecução penal
Persecução penal, jurisprudência
Persecução penal, Direito Comparado, Brasil, Estados Unidos, Itália
Dosimetria da pena
Conflito de competência, jurisprudência
Denúncia (Direito Penal), jurisprudência
Brasil. Código de processo penal (1941)
Perseguição penal
Dosimetria
Conflito de competência (direito judiciário)
Conflito de competência (direito militar)
Conflito de jurisdição
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164513

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