Descrição: Alcance objetivo do princípio da vedação à dupla persecução penal: questionamentos e perspectivas

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores:	Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro, Motta, Thiago de Lucena
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Thomson Reuters Brasil 2022
Assuntos:	Persecução penal Persecução penal, jurisprudência Persecução penal, Direito Comparado, Brasil, Estados Unidos, Itália Dosimetria da pena Conflito de competência, jurisprudência Denúncia (Direito Penal), jurisprudência Brasil. Código de processo penal (1941) Perseguição penal Dosimetria Conflito de competência (direito judiciário) Conflito de competência (direito militar) Conflito de jurisdição
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Resumo:	Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.