Considerações acerca do excesso de prazo como circunstância atenuadora da pena: aplicação do art. 66 do Código Penal
Principais autores: | Oliveira, Ronaldo Kietzer, Oliveira, Lourival José de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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