Considerações acerca do excesso de prazo como circunstância atenuadora da pena: aplicação do art. 66 do Código Penal

Principais autores: Oliveira, Ronaldo Kietzer, Oliveira, Lourival José de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Isenção de pena
Prestação jurisdicional
Processo penal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-366982023-11-15 Considerações acerca do excesso de prazo como circunstância atenuadora da pena: aplicação do art. 66 do Código Penal Oliveira, Ronaldo Kietzer Oliveira, Lourival José de Isenção de pena Prestação jurisdicional Processo penal 2011-03-31T18:57:19Z 2011-03-31T18:57:19Z 2007 Artigo de revista Unopar Científica: Ciências jurídicas e Empresariais, Londrina, v. 8, n. 1, mar. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36698 pt_BR Unopar científica : ciências jurídicas e empresariais
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