Aplicação constitucional das circunstâncias judiciais
Discute a constitucionalidade ou não de cada uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, de 7 de dezembro de 1940, que trata sobre a fixação da pena.
| Main Author: | Santos Júnior, Rosivaldo Toscano dos |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|