A valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
por: Marinho, Cleide Roberta, et al.
Publicado em: (2013)
Aplicação constitucional das circunstâncias judiciais
Discute a constitucionalidade ou não de cada uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, de 7 de dezembro de 1940, que trata sobre a fixação da pena.
| Autor principal: | Santos Júnior, Rosivaldo Toscano dos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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