A federalização das hipóteses de grave violação de direitos humanos e constitucionalidade
Discute a "constitucionalidade do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45/04 e mais conhecido como “federalização dos crimes contra os direitos humanos”. Tece alguns comentários acerca do que seja constitucionalidade e...
| Autor principal: | Andrade, Mark Clark Santiago |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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