A federalização das hipóteses de grave violação de direitos humanos e constitucionalidade

Discute a "constitucionalidade do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45/04 e mais conhecido como “federalização dos crimes contra os direitos humanos”. Tece alguns comentários acerca do que seja constitucionalidade e...

Autor principal:	Andrade, Mark Clark Santiago
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Direitos humanos, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Emenda constitucional, Brasil Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Emenda à constituição Recurso de inconstitucionalidade
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