Tendências do Direito Constitucional brasileiro: a ampliação da jurisdição constitucional e da proteção dos direitos do homem e do cidadão: a Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Direito, Carlos Alberto Menezes |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
América Jurídica
2006
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