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O art. 52, X, da Constituição Federal : eficácia e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na via do controle difuso e o papel do Senado Federal

Na minha lista:
Principais autores: Faustino, Antonio Carlos, Bastos, Marcelo dos Santos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
Assuntos:
Competência, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Interpretação da constituição, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Constituição, interpretação
Interpretação constitucional
Competência (direito processual)
Competência judiciária
Recurso de inconstitucionalidade
Carta constitucional
Lei maior
Magna carta
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51698

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