O art. 52, X, da Constituição Federal : eficácia e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na via do controle difuso e o papel do Senado Federal
Principais autores: | Faustino, Antonio Carlos, Bastos, Marcelo dos Santos |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
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