O art. 52, X, da Constituição Federal : eficácia e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na via do controle difuso e o papel do Senado Federal

Principais autores:	Faustino, Antonio Carlos, Bastos, Marcelo dos Santos
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2012
Assuntos:	Competência, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Interpretação da constituição, Brasil Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Constituição, interpretação Interpretação constitucional Competência (direito processual) Competência judiciária Recurso de inconstitucionalidade Carta constitucional Lei maior Magna carta
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