A lei penal, o projeto do novo CPP e a realidade brasileira

Tece considerações sobre a reforma do Código de Processo Penal brasileiro, comentando a Lei de execução penal, a situação do juizado especial criminal no país, a prisão preventiva, dentre outras questões.

Autor principal: Tourinho Filho, Fernando da Costa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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