As medidas cautelares no projeto do novo CPP
por: Cruz, Rogerio Schietti Machado
Publicado em: (2017)
A lei penal, o projeto do novo CPP e a realidade brasileira
Tece considerações sobre a reforma do Código de Processo Penal brasileiro, comentando a Lei de execução penal, a situação do juizado especial criminal no país, a prisão preventiva, dentre outras questões.
| Autor principal: | Tourinho Filho, Fernando da Costa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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