A cobrança da multa penal: art. 51 do CP
Trata do artigo 51 do Código Penal, que tem como objetivo primordial desvincular a pena pecuniária da conversão de liberdade. A aplicação da cobrança da multa denota menor periculosidade do agente do crime, enquanto a segunda está vinculada a crimes de maior periculosidade.
| Autor principal: | Fernandes, Odmir |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|