Pena de multa: posição contrária à da Terceira Seção do STJ, na qual se admitiu a extinção sem pagamento
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2016)
A cobrança da multa penal: art. 51 do CP
Trata do artigo 51 do Código Penal, que tem como objetivo primordial desvincular a pena pecuniária da conversão de liberdade. A aplicação da cobrança da multa denota menor periculosidade do agente do crime, enquanto a segunda está vinculada a crimes de maior periculosidade.
| Autor principal: | Fernandes, Odmir |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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