Em defesa da revisão obrigatória das sentenças contrárias à fazenda pública

Trata das modificações introduzidas pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, ao artigo 475 do Código de Processo Civil, que trata, dentre outros temas, da obrigatoriedade do reexame em segundo grau das sentenças contrárias à Fazenda Pública.

Autor principal: Moreira, José Carlos Barbosa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
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