Da possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas contrárias à fazenda pública
por: Fonseca, Edmar Damasceno
Publicado em: (2008)
Em defesa da revisão obrigatória das sentenças contrárias à fazenda pública
Trata das modificações introduzidas pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, ao artigo 475 do Código de Processo Civil, que trata, dentre outros temas, da obrigatoriedade do reexame em segundo grau das sentenças contrárias à Fazenda Pública.
| Autor principal: | Moreira, José Carlos Barbosa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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