A cobrança da multa penal: art. 51 do CP

Trata do artigo 51 do Código Penal, que tem como objetivo primordial desvincular a pena pecuniária da conversão de liberdade. A aplicação da cobrança da multa denota menor periculosidade do agente do crime, enquanto a segunda está vinculada a crimes de maior periculosidade.

Autor principal: Fernandes, Odmir
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Dívida de valor
Fazenda pública
Sentença condenatória
Pena pecuniária, cobrança
Brasil. [Código penal (1940)]
Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
Multa (direito penal)
Pena de multa
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-225512024-09-24 A cobrança da multa penal: art. 51 do CP Fernandes, Odmir Dívida de valor Fazenda pública Sentença condenatória Pena pecuniária, cobrança Brasil. [Código penal (1940)] Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Multa (direito penal) Pena de multa Trata do artigo 51 do Código Penal, que tem como objetivo primordial desvincular a pena pecuniária da conversão de liberdade. A aplicação da cobrança da multa denota menor periculosidade do agente do crime, enquanto a segunda está vinculada a crimes de maior periculosidade. 2009-06-30T19:05:15Z 2009-06-30T19:05:15Z 1997 Artigo de revista Justitia, São Paulo, v. 59, n. 178, p. 9-13, abr./jun. 1997. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22551 pt_BR Justitia
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Fernandes, Odmir
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description Trata do artigo 51 do Código Penal, que tem como objetivo primordial desvincular a pena pecuniária da conversão de liberdade. A aplicação da cobrança da multa denota menor periculosidade do agente do crime, enquanto a segunda está vinculada a crimes de maior periculosidade.
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