Uma revisitação histórica do instituto da pena de multa e o seu reflexo na legislação brasileira = A historical overview of the fine penalty and its impact on the brazilian legislation
Autor principal: | Costa, Carlos Henrique Generoso |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
CJF
2017
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Assuntos: | |
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