O direito à convivência familiar e a possibilidade jurídica da multa cominatória = The right to family association and the possibility of legal penalty payment
por: Toaldo, Adriane Medianeira, et al.
Publicado em: (2014)
Uma revisitação histórica do instituto da pena de multa e o seu reflexo na legislação brasileira = A historical overview of the fine penalty and its impact on the brazilian legislation
| Autor principal: | Costa, Carlos Henrique Generoso |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
CJF
2017
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| Assuntos: | |
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