Da pena de multa na nova legislação penal
Discute sobre as alterações no Código Penal pela Lei n. 7.209, de 1984, relativas à pena de multa (pena pecuniária), tecendo comentários sobre a natureza da pena, sua aplicação, limitações, abordando também o sistema de pena pecuniária e os meios de cobrar.
Autor principal: | Sznick, Valdir |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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