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A transação penal nos crimes de ação penal de iniciativa privada

Saved in:
Main Authors: Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de, Nunes Júnior, Flávio Martins Alves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Transação (processo penal), Brasil
Ação penal, Brasil
Processo penal, Brasil
Juizado especial criminal, Brasil
Acusação, Brasil
Pena privativa de liberdade, Brasil
Reparação do dano (direito penal), Brasil
Princípio da razoabilidade, Brasil
Culpabilidade, Brasil
Queixa, Brasil
Ação criminal
Ação judiciária penal
Ação processual penal
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53708

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