A transação penal nos crimes de ação penal de iniciativa privada

Principais autores:	Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de, Nunes Júnior, Flávio Martins Alves
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Transação (processo penal), Brasil Ação penal, Brasil Processo penal, Brasil Juizado especial criminal, Brasil Acusação, Brasil Pena privativa de liberdade, Brasil Reparação do dano (direito penal), Brasil Princípio da razoabilidade, Brasil Culpabilidade, Brasil Queixa, Brasil Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal
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